Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 52/79

Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979

1979-08-31 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante · Diário da República n.º 201/1979, de 31 de agosto de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 79/78, de 4 de Agosto (aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio)