Diário da República

Portaria n.º 16/85

Diário da República n.º 3/1985, Série I de 1985-01-04

1985-01-04 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno · Diário da República n.º 3/1985, Série I de 1985-01-04 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 302-C/84, de 19 de Maio, o Despacho Normativo n.º 102/84, de 19 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 144/84, de 28 de Agosto