Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/93

Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18

1993-02-18 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 · Diário da República

Prorroga a vigência do regime especial de consignação de obras nos estabelecimentos de ensino, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto