Diário da República

Portaria n.º 200/2020

Diário da República n.º 161/2020, de 19 de agosto de 2020

2020-08-19 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 161/2020, de 19 de agosto de 2020 · Diário da República

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública