Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 188/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22

1999-10-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 247/1999, Série I-A de 1999-10-22 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94, de 8 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Julho de 1994