Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/85

Diário da República n.º 99/1985, Série I de 1985-04-30

1985-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/1985, Série I de 1985-04-30 · Diário da República

Revê a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e faz cessar o regime criado pelo Decreto-Lei n.º 94/75 de 1 de Março