Diário da República
Aviso n.º 117/2005
Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 30 de Julho de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original