Diário da República

Portaria n.º 25/92

Diário da República n.º 13/1992, Série I-B de 1992-01-16

1992-01-16 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 13/1992, Série I-B de 1992-01-16 · Diário da República

Estabelece novas regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição e de reserva dos direitos de superfície na Zona de Indústria Pesada de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos