Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M

Diário da República n.º 189/2025, de 1 de outubro de 2025

2025-10-01 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 189/2025, de 1 de outubro de 2025 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M , de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.