Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2026

Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026

2026-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.