Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 147/2021

2021-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 147/2021 · Diário da República

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19