Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2024

Diário da República n.º 206/2024, de 23 de outubro de 2024

2024-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2024, de 23 de outubro de 2024 · Diário da República

Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.