Diário da República

Despacho Normativo n.º 42/85

Diário da República n.º 131/1985, Série I de 1985-06-08

1985-06-08 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 131/1985, Série I de 1985-06-08 · Diário da República

Elimina o § único do artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas e introduz os §§ 1.º, 2.º e 3.º