Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 248/1989, Série I de 1989-10-27

1989-10-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 248/1989, Série I de 1989-10-27 Diário da República

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Agosto de 1989, o instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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