Diário da República

Lei n.º 29/2008

Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04

2008-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 93/99 , de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal