Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016

Diário da República n.º 111/2016, de 9 de junho de 2016

2016-06-09 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 111/2016, de 9 de junho de 2016 · Diário da República

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso