Diário da República

Aviso n.º 14/2004

Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06

2004-02-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06 · Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT