Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-22/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017. Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2017-05-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CO0022

Processo C-22/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017. Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa neonart — Petição apresentada no Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “jurista” (lawyer) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.

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