Diário da República

Portaria n.º 799/2006

Diário da República n.º 155/2006, de 11 de agosto de 2006

2006-08-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 155/2006, de 11 de agosto de 2006 · Diário da República

Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal