Diário da República

Decreto-Lei n.º 320-B/2000

Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15

2000-12-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15 · Diário da República

Altera o Código das Custas Judiciais, criando um regime de autoliquidação da taxa de justiça inicial e da taxa de justiça subsequente