Diário da República
Portaria n.º 1186/2009
Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica
Fonte: Diário da República · Abrir original