Diário da República
Decreto-Lei n.º 108/2026
Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026 , de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Fonte: Diário da República · Abrir original