Diário da República

Decreto-Lei n.º 211/2002

Diário da República n.º 240/2002, Série I-A de 2002-10-17

2002-10-17 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 240/2002, Série I-A de 2002-10-17 · Diário da República

Define, no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a modalidade e os termos de transferência dos direitos à pensão, em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias