Diário da República

Decreto-Lei n.º 57-B/2022

Suplemento do Diário da República n.º 172/2022

2022-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 172/2022 · Diário da República

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural