Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/2009

Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22

2009-10-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004 , de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social