Diário da República

Decreto-Lei n.º 317/99

Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11

1999-08-11 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11 · Diário da República

Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo