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Processo C-706/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024. Konzernbetriebsrat der O SE & Co. KG contra Vorstand der O Holding SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht...

2024-05-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0706

Processo C-706/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024. Konzernbetriebsrat der O SE & Co. KG contra Vorstand der O Holding SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Sociedade europeia — Regulamento (CE) n.o 2157/2001 — Artigo 12.o, n.