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Processo C-231/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017. Merck KGaA contra Merck & Co. Inc. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n...

2017-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0231

Processo C-231/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017. Merck KGaA contra Merck & Co. Inc. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 109.°, n.