Diário da República

Aviso n.º 162/91

Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07

1991-11-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias · Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07 · Diário da República

Torna público ter entrado em vigor no dia 11 de Outubro de 1991 o Acordo Especial, por troca de notas, concluído em Lisboa em 4 de Julho de 1990, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914