Diário da República

Acórdão n.º 260/98

Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31

1998-03-31 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 4, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, bem como das normas orçamentais que anualmente as concretizaram deste então