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Processo C-200/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Agentsia po vpisvaniyata contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Processo C-200/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Agentsia po vpisvaniyata contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
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