Diário da República

Portaria n.º 1261/2001

Diário da República n.º 253/2001, Série I-B de 2001-10-31

2001-10-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 253/2001, Série I-B de 2001-10-31 · Diário da República

Concede prémios fixos individuais aos pescadores cujos contratos de trabalho ou actividade profissional terminem em virtude da embarcação a bordo da qual exerciam a sua profissão cessar definitivamente a actividade