Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2008

Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26

2008-06-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho