Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2020

Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020

2020-10-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020 · Diário da República

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social