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Processo C-42/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023. Lietuvos geležinkeliai AB contra Comissão Europeia...

2023-01-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0042

Processo C-42/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023. Lietuvos geležinkeliai AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do transporte ferroviário de mercadorias — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.