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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010. Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co. KG (C-585/08) e Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliver Heller (C-144/09). Pedidos de decisão prejudicial...

2010-12-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0585

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010. Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co. KG (C-585/08) e Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliver Heller (C-144/09). Pedidos de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 15.º, n.