Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/78

Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978

1978-06-05 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 128/1978, de 5 de junho de 1978 · Diário da República

Estabelece o modo de liquidação e pagamento das taxas sobre prémios de seguro devidas ao Estado e ao Instituto Nacional de Seguros pelas sociedades que exercem a sua actividade em Portugal