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Processo C-574/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023. Processo penal contra CI e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99...
Processo C-574/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2023. Processo penal contra CI e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Precursores de drogas – Decisão‑Quadro 2004/757/JAI – Artigo 2.°, n.° 1, alínea d) – Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas – Regulamento (CE) n.
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