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Processo C-451/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Airhelp Ltd contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg...
Processo C-451/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Airhelp Ltd contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Voo sucessivo com partida num país terceiro e destino a um país terceiro — Reserva única numa transportadora aérea da Comunidade — Correspondência no território de um Estado Membro — Artigo 5.°, n.
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