Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A

Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09

2008-07-09 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 131/2008, Série I de 2008-07-09 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março