Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2025

Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025

2025-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 , de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023 , de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.