Diário da República

Portaria n.º 256/2020

Diário da República n.º 210/2020, de 28 de outubro de 2020

2020-10-28 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 210/2020, de 28 de outubro de 2020 · Diário da República

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro