Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2011

Diário da República n.º 74/2011, de 14 de abril de 2011

2011-04-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 74/2011, de 14 de abril de 2011 · Diário da República

Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE , da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009 , de 24 de Setembro