Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2025

Diário da República n.º 60/2025, de 26 de março de 2025

2025-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2025, de 26 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022 , de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.