Diário da República

Portaria n.º 437-A/2009

Diário da República n.º 80/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-24

2009-04-24 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 80/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-24 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril