Diário da República
Decreto-Lei n.º 126/2025
Diário da República n.º 234/2025, de 4 de dezembro de 2025
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Fonte: Diário da República · Abrir original