Diário da República

Aviso n.º 100/91

Diário da República n.º 137/1991, Série I-A de 1991-06-18

1991-06-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 137/1991, Série I-A de 1991-06-18 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 12 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Roménia depositado, a 10 de Abril de 1991, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto