Diário da República
Decreto-Lei n.º 550/99
Diário da República n.º 290/1999, Série I-A de 1999-12-15
Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção
Fonte: Diário da República · Abrir original