Diário da República
Declaração de Retificação n.º 20/2014
Diário da República n.º 61/2014, de 27 de março de 2014
Declaração de Retificação à Lei n.º 3/2014 , de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009 , de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97 , de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE , do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2014
Fonte: Diário da República · Abrir original