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Processo C-547/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2015. «Oliver Medical» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo administratīvā rajona tiesa, Rīgas tiesu nams...

2015-03-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0547

Processo C-547/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2015. «Oliver Medical» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo administratīvā rajona tiesa, Rīgas tiesu nams. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8543, 9018 e 9019 — Aparelhos a laser e a ultrassons e suas partes complementares e acessórios. Processo C-547/13.